- Com a necessidade de se definir de forma sistematizada e com critérios objetivos a metodologia, atribuições de grupos de trabalho, regras de participação e controle social na Revisão do Plano Diretor, o Prefeito Municipal de Florianópolis, Topázio Silveira Neto publicou o Decreto N. 23.874, em 12 de maio de 2022, regulamentando e estabelecendo regras, instâncias e mecanismos para o processo, em acordo com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Através deste Decreto foi instituída a Comissão Multidisciplinar de Revisão do Plano Diretor (CMRPD) para acompanhar e supervisionar as etapas do processo, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, entre outras atribuições.
- A Comissão criada para este projeto foi nomeada através do Decreto N. 23.875, de 12 de maio de 2022 e Decreto N. 23.907, de 24 de maio de 2022, e conta com 34 servidores públicos, entre Secretários, Superintendentes, Diretores, Gerentes e Servidores de Carreira, que atuarão tecnicamente coordenando e desenvolvendo a proposta.
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DECRETO N. 23.874, DE 12 DE MAIO DE 2022
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DECRETO N. 23.875, DE 12 DE MAIO DE 2022
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DECRETO N. 23.907, DE 24 DE MAIO DE 2022
