O presente PLC 1715/2019 é resultado das discussões, sugestões e avaliações realizadas pelo Conselho da Cidade e equipe técnica do município referentes ao PLC 1715/2018. Mantém integralmente todas as motivações elencadas na versão apresentada em 2018 e visa a alteração do Plano Diretor de Florianópolis (instituído pela LC 482/2014).
O processo de discussão e avaliação foi realizado por meio de eventos públicos:
• 12 reuniões ordinárias e três reuniões extraordinárias do Conselho da Cidade onde foram estabelecidos cronogramas e metodologias de avaliação;
• quatro Oficinas Temáticas que consistiram em reuniões ampliadas nas quais a equipe técnica da Prefeitura apresentou didaticamente e debateu as proposições do PLC 1715/2018;
• e 21 reuniões realizadas pelos Comitês Técnicos estabelecidos pelo Conselho, a fim de debater e discutir o mesmo PLC em reuniões específicas, considerando eixos temáticos previamente elencados.
Como resultante deste processo, o novo Projeto de Lei Complementar (1715/2019) abarca correções técnicas necessárias ao projeto original, assim como sugestões presentes no Parecer do Conselho da Cidade, devidamente avaliadas pela equipe técnica do Município.
Proposta PLC 1715/2019
No final de abril de 2018, a Prefeitura encaminhou a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que visa alterações parciais do atual Plano Diretor de Florianópolis.
A proposta de revisão em discussão, nomeada Projeto de Lei Complementar nº1715/2018, foi motivada pelas dificuldades encontradas na aplicação da Lei Complementar nº482/2014 por diferentes setores da Prefeitura, especialmente àqueles que trabalham diretamente com análise e aprovação de projetos. A Lei vigente suscita conflitos de interpretação e necessita maior esclarecimento de conceitos e parâmetros para a sua aplicabilidade.
As alterações propostas têm como foco melhorar a aplicação da lei, por meio da atualização e aprimoramento de conceitos e definições, atento a questões contemporâneas de mobilidade, uso do espaço urbano, e manutenção da proteção ambiental.
Cabe salientar que as diversas discussões técnicas e comunitárias realizadas nos últimos anos, em especial nos anos de 2016 e 2017, foram condensadas e consideradas nesta proposta, assim como a melhoria da aplicação dos instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade.
Ainda que o volume de alterações apresentadas aqui aparente ser de grande porte, informa-se que esta revisão não tem como objetivo corrigir todas as deficiências da Lei, mas apenas se ater a temas específicos do texto de Lei e seus anexos.
A matéria, está sendo colocada em discussão pública, especialmente através do Conselho da Cidade. O IPUF, através deste site pretende estabelecer o canal de distribuição de informação acerca da discussão do PLC 1715/2018.
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome da entidade;
2. Número de inscrição;
3. CNPJ da entidade;
4. Nome do responsável legal da entidade;
5. CPF do responsável legal da entidade;
6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);
7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;
8. Assinatura do responsável legal da entidade
O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.
PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.
As adequações propostas para a Lei Complementar Municipal 482/2014 podem ser agrupadas em sete eixos temáticos:
Mobilidade
Instrumentos e Incentivos
Habitação de Interesse Social
Meio ambiente e Orla
Patrimônio e Paisagem
Limites e Formas e Ocupação
Usos
No documento abaixo é apresentado um breve resumo dos objetivos da PLC1715/2018 sobre cada um dos eixos temáticos e os referidos artigos do atual Plano Diretor que a mesma sugere alterações.
Download do documento completo das notas introdutórias dos Eixos Temáticos
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome da entidade;
2. Número de inscrição;
3. CNPJ da entidade;
4. Nome do responsável legal da entidade;
5. CPF do responsável legal da entidade;
6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);
7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;
8. Assinatura do responsável legal da entidade
O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.
PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.
Objetivam apresentar e debater as proposições das adequações da Lei submetidas em Abril/2018 através de reuniões ampliadas (oficinas) que irão objetivar a análise da PLC 1715/2018 segundo os eixos temáticos. As oficinas também serão um facilitador para o Conselho da Cidade apreciar as alterações da lei 482/2014 propostas pelo PLC 1715/2018.
Conforme previsto em lei o Conselho da Cidade de Florianópolis deverá debater e apreciar o Projeto de Lei antes de sua votação final pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. A forma de apreciação do PLC deverá ser decidido pelo próprio conselho através de seu regimento interno e deliberações.
A audiência pública serve para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões da comunidade em geral. Está prevista a realização de Audiência(s) Pública(s) para a apresentação final do PLC após o parecer do Conselho da Cidade.
O IPUF irá realizar Seminários de Planejamento Urbano que objetivam ampliar o debate sobre a agenda global do Planejamento Urbano e seu rebatimentos em legislação e gestão urbana, mecanismos de participação social, desenvolvimento e apresentação de notas técnicas, bem como a capacitação contínua do Conselho da Cidade e a dissiminação da cultura do Planejamento Urbano e seus conceitos para a sociedade civil. Estes seminários, de forma indireta, também servirão de base para a apreciação do PLC 1715/2018.
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome da entidade;
2. Número de inscrição;
3. CNPJ da entidade;
4. Nome do responsável legal da entidade;
5. CPF do responsável legal da entidade;
6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);
7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;
8. Assinatura do responsável legal da entidade
O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.
PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.
06 de julho de 2018
Instrumentos e incentivos urbanísticos
A cidade como lugar de Habitação de Interesse Social
13 de agosto de 2018
Mobilidade
Limites de Ocupação
27 de agosto de 2018
Adequação de Usos
10 de setembro de 2018
Orla e meio ambiente
Paisagem e patrimônio
Acesse aqui o material apresentado nas Oficinas Temáticas
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome da entidade;
2. Número de inscrição;
3. CNPJ da entidade;
4. Nome do responsável legal da entidade;
5. CPF do responsável legal da entidade;
6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);
7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;
8. Assinatura do responsável legal da entidade
O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.
PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.
A proposta de revisão em discussão PLC 1715/2018, conforme encaminhado a Câmara de Vereadores.
Download do Projeto de Lei Completo conforme encaminhado a Câmara de Vereadores
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome da entidade;
2. Número de inscrição;
3. CNPJ da entidade;
4. Nome do responsável legal da entidade;
5. CPF do responsável legal da entidade;
6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);
7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;
8. Assinatura do responsável legal da entidade
O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.
PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.
Visando facilitar a leitura para apreciação e discussão, disponibilizamos o texto do atual Plano Diretor com a aplicação das revisões propostas pelo Projeto de Lei PLC 1715/2018 (alterações).
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome da entidade;
2. Número de inscrição;
3. CNPJ da entidade;
4. Nome do responsável legal da entidade;
5. CPF do responsável legal da entidade;
6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);
7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;
8. Assinatura do responsável legal da entidade
O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.
PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.
Download PLC 1715 x LC 482/2014
O Documento Analítico 2 contém as justificativas sobre cada proposta de alteração.
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome da entidade;
2. Número de inscrição;
3. CNPJ da entidade;
4. Nome do responsável legal da entidade;
5. CPF do responsável legal da entidade;
6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);
7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;
8. Assinatura do responsável legal da entidade
O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.
PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES
As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.
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