Proposta de Revisão 2021 do Plano Diretor(LC482/2014)


Sobre a necessária revisão do Plano Diretor

A presente e preliminar proposta de revisão, concebida pelos Órgãos de Planejamento, mediante coordenação do IPUF, trata de uma revisão de pontos da Lei Complementar Municipal n. 482 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor de Florianópolis, objetiva, além da obrigatoriedade legal de sua revisão, dar efetividade aos princípios e a função social do Plano Diretor e da Cidade de Florianópolis.

O Plano Diretor em vigor, em suas diretrizes e políticas se apresenta inovador, porém a prática de sua execução tem afastado de seus objetivos de equilíbrio social, ambiental e econômico e não retratam a realidade enfrentada pela sociedade, conforme exposto, em especial pela urgência proclamada, pela cidade, em razão dos impactos econômicos-sociais advindos do cenário pandêmico.

É imperativo a operacionalização, clareza, promoção da coerência e segurança jurídica e urbana na aplicação do Plano Diretor, com saneamento das contradições da norma, até então existentes, para que os princípios e valores, contidos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar 482/2014 sejam efetivados e não permaneçam somente como normas programáticas, impulsionando, assim a economia de Florianópolis na retomada da crise política-econômica advinda das adaptações da sociedade no cenário pandêmico além de abrir espaço para efetiva transformação espacial na busca por modelo sustentável.

A necessária revisão do Plano Diretor, já vem sendo discutida anterior a formação do Conselho da Cidade e foi reforçada com a criação deste em 2016, com lembrando que a composição do conselho, foi instituída democraticamente por eleições diretas em março de 2018, por opção do poder executivo, aliada a indicações do poder público, nomeou 40 representações dos diversos setores de Florianópolis, incluindo envolvimento do Estado e da Federação.

Ademais, é de conhecimento a ampla e prévia discussão acerca da necessidade de adequações ao Plano Diretor, que ensejaram a apresentação do PLC 1715/2018, esta que, apesar de visar o aperfeiçoamento do texto de lei e seus anexos, não conseguiu atingir seu objetivo e a burocracia, que continuava a permear seus anseios, não teve a celeridade adequada para consequente aprovação, e por essa razão, foi arquivada, renovando as discussões, aprimorando seus conceitos e sua política à luz do acima exposto, em face da prerrogativa legal que detém o executivo.

Sob essa ótica, o executivo avaliou e efetivou nova matéria a câmara no início do ano legislativo, processo fundamental de retomada econômica, reduzindo conteúdos daquela lei arquivada e otimizando o texto para alcançar também a eficiência dos órgãos de planejamento, cuja a operacionalização burocrática e ineficiente imposta pelo pela LCM 482/2014, têm drenado os esforços das equipes técnicas, diminuindo consideravelmente o olhar necessário para a cidade real que se constrói, incluindo o monitoramento das políticas urbanas e proposições, de forma hábil e em tempo, aos instrumentos transformadores e necessários para toda a sociedade, ou seja, em essência, passar a permitir a efetiva gestão territorial e galgar o necessário processo de planejamento, o que segue como pauta prioritária.

Assim, a apresentação da atual proposição de adequações ao Plano Diretor encontra-se em sintonia com as disposições do artigo 336 da LCM 482/2014, em especial por considerar inovações acerca de incentivos relacionados à fruição pública, conservação de APPs e a sustentabilidade de edificações, que diferem daquelas políticas previamente discutidas em outra oportunidade, sendo matéria nova a qual entende-se necessária avaliação pelo conselho da cidade, consulta pública e audiência a serem efetivadas, devendo estas ocorrer antes da votação pela Câmara de Vereadores de Florianópolis.


Comunicações

Documentos e comunicações:


Minuta de Revisão - PLC/2021(ainda não denominado)

Os arquivos abaixo referem-se a proposição preliminar de alteração a qual foi submetida a apreciação do conselho da cidade.


Análises

Material de apoio para apreciação: