Foi criado instrumento para avaliar erros de demarcação de ACL no Artigo 58-B.

Acessando a página principal do site você encontra todos os documentos, http://ipuf.pmf.sc.gov.br/pd2022/proposta.php#minuta

Imediatamente após a aprovação da proposta de lei.

Na questão em voga, as “limitações administrativas emanadas da legislação concorrente federal, estadual e municipal, em matéria florestal, hídrica e ambiental” (art. 43, não art. 42) se referem à legislação vigente.

São consideradas relevantes para a manutenção dos atributos ambientais peculiares ao Município de Florianópolis as áreas munidas das funções ambientais previstas no caput do referido dispositivo. O estudo técnico e a respectiva Análise de Impacto Regulatório serão elaborados por técnicos efetivos de carreira da PMF ou outros detentores de competência técnica reconhecida com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. A motivação administrativa consiste na identificação de áreas com potencial necessidade de proteção, podendo se dar de ofício ou a pedido.

Está disponível através do link http://ipuf.pmf.sc.gov.br/pd2022/proposta.php#minuta, juntamente com os demais documentos.

Não. O direito de propriedade neste caso é feito pela regularização fundiária.

Nenhuma OUC foi removida da proposta, serão tratadas como Áreas de Desenvolvimento Incentivado II (ADI-II). A proposta, no entanto, sugere a utilização dos zoneamento conforme mapa do zoneamento e não conforme o texto da Lei.

A Taxa de Ocupação foi aumentada para possibilitar que a edificação se adapte melhor ao relevo acentuado da APL.

A proposta foi construída a partir dos encaminhamentos técnicos, e apesar de não ter reduzido o número de artigos, eles foram bastante simplificados, esclarecidos e objetivados.

Esta minuta apresentada é uma construção coletiva de propostas, a partir das indicações dos técnicos da Prefeitura Municipal quanto às adequações dos textos legais, advindas das 29 oficinas temáticas, subdivididas em doze temas. Destas oficinas surgiram mais de 200 apontamentos de adequações, correções e revogações necessárias e também foram analisadas as matérias propostas nas minutas anteriores, tanto o PLC 1715, quanto a minuta 2021. As sugestões foram compatibilizadas com os pedidos advindos das mais de 1400 consultas públicas e das 14 audiências distritais, avaliada pelo Conselho Executivo da CMRPD e deliberada.

Prazos serão definidos em normativas complementares.

A minuta de anteprojeto de Plano Diretor prestigiou a importância das unidades de conservação e previu que os planos de manejo de cada UC estabelecerão as zonas de amortecimento, em alusão à Lei do SNUC e de modo a esclarecer o regime aplicável às unidades.

A proteção às áreas de banhado permanece inalterada, não tendo sido reduzida a sua preservação na minuta de anteprojeto.

A proteção das áreas de preservação permanente foi resguardada. Dentro de unidades de conservação, a proteção das APPs é considerada e qualquer intervenção é submetida ao crivo do órgão ambiental.

Todas as manifestações realizadas através da Consulta Pública a Audiências Públicas foram lidas, processadas, avaliadas e respondidas. Serão publicadas no site para acesso à todas as pessoas.

Foi criado instrumento para avaliar erros de demarcação de ACI no Artigo 54.

Os comentários sobre a minuta do anteprojeto de lei serão abertos em seguida, em link específico.

Os indicadores de desenvolvimento urbano são dinâmicos e podem ser regulamentados em ato normativo próprio, se necessário. Atualmente os indicadores são desenvolvidos pela equipe técnica dos órgãos municipais competentes.

A regularização de vias será tratada pelo instrumento da regularização fundiária, tema complementar ao Plano Diretor.

As Áreas de Urbanização Especial (AUE) são áreas para futura expansão urbana a serem desenvolvidas através de Planos Específicos de Urbanização. Os Planos de Urbanização Específica irão orientados pelo poder público (órgão de planejamento) irão organizar a ocupação das áreas incluindo as habitações sociais como parte da urbanização, garantindo a locação das áreas urbanas em terrítórios adequados e além das APP integrar pelo menos mais 50% de parques, corredores ecológicos.

O desmembramento respeita as restrições aplicáveis às APLs e tamanhos de lote adequados.

Os cadernos da proposta foram elaborados pelos membros da Comissão Multidisciplinar - CMRPD, incluindo equipe técnica e coordenadores técnicos.

Não foi retirada a proteção a quaisquer tipologias de APP, porquanto mantidos integralmente os incisos do §1º, bem como o §2º do art. 43. Aplicam-se, ainda, as limitações oriundas da legislação federal, estadual e municipal.

O desmembramento desacompanhado da ocupação de fato do imóvel não acarreta quaisquer impactos. O desmembramento versa sobre o direto de propriedade e não sobre o uso do solo, respeitando-se as restrições aplicáveis às APLs e tamanhos de lote adequados.

Os dispositivos marcados com "(...)" se mantêm. De acordo com a técnica legislativa, apenas são mencionados os dispositivos alterados total ou parcialmente. Os §§ 2º, 4º e 5º do art. 42 se mantêm com a redação original.

Não foi retirada a proteção a quaisquer tipologias, porquanto mantidos integralmente os incisos do §1º, bem como o §2º do art. 43. As áreas com declividade de 46,6% a 100% (25º a 45º) consistem em áreas de uso restrito, resguardadas inclusive pelo Código Florestal e pelo art. 48-A ora proposto. Quanto aos topos de morro, igualmente são resguardados pelo Código Florestal.

Adotou-se a legislação superveniente (Código Florestal 2012) e existe a possibilidade de ampliação das áreas protegidas mediante estudo técnico e análise de impacto regulatório.

A proposta sugere que a urbanização das AUEs seja realizada mediante Projeto Específico de Urbanização (PEU), no qual será elaborado plano específico de acordo com as premissas de ocupação das AUEs estabelecidas na Lei 482/2014, que não estão sendo alteradas, que reserva setor predominante para preservação ambiental e adensamento apenas da área remanescente.

Os estudos de impacto da proposta foram elaborados pelos membros da CMRPD, incluindo equipe técnica e coordenadores técnicos.

A base da revisão partiu das indicações dos técnicos quanto às adequações dos textos legais. Foram 29 oficinas temáticas com técnicos, subdivididas em doze temas. Destas oficinas surgiram mais de 200 apontamentos de adequações, correções e revogações necessárias. As sugestões foram compatibilizadas com os pedidos advindos das mais de 1400 consultas públicas e das 14 audiências distritais. Havendo ideias diferentes sobre o mesmo dispositivo, o Conselho Executivo foi ouvido, deliberando sobre o assunto. As alterações e compatibilizações foram apresentadas aos técnicos de todos os órgãos, incluindo FLORAM, IPUF e SMDU, em reunião ampliada, na qual ainda foram ouvidos e ajustes foram feitos com base em seus pareceres. Assim, mais de 80% do texto da minuta manteve a ideia original advinda dos técnicos, uma vez que grande parte também ia ao encontro das demandas populares.

Todas as manifestações realizadas através da Consulta Pública a Audiências Públicas foram lidas, processadas, avaliadas e respondidas. Serão publicadas no site para acesso à todas as pessoas.

A base da revisão partiu das indicações dos técnicos quanto às adequações dos textos legais. Foram 29 oficinas temáticas com técnicos, subdivididas em doze temas. Destas oficinas surgiram mais de 200 apontamentos de adequações, correções e revogações necessárias. As sugestões foram compatibilizadas com os pedidos advindos das mais de 1400 consultas públicas e das 14 audiências distritais. Havendo ideias diferentes sobre o mesmo dispositivo, o Conselho Executivo foi ouvido, deliberando sobre o assunto. As alterações e compatibilizações foram apresentadas aos técnicos de todos os órgãos, incluindo FLORAM e IPUF, em reunião ampliada, na qual ainda foram ouvidos e ajustes foram feitos com base em seus pareceres. Assim, mais de 80% do texto da minuta manteve a ideia original advinda dos técnicos, uma vez que grande parte também ia ao encontro das demandas populares.

A base da revisão partiu das indicações dos técnicos quanto às adequações dos textos legais. Foram 29 oficinas temáticas com técnicos, subdivididas em doze temas. Destas oficinas surgiram mais de 200 apontamentos de adequações, correções e revogações necessárias. As sugestões foram compatibilizadas com os pedidos advindos das mais de 1400 consultas públicas e das 14 audiências distritais. Havendo ideias diferentes sobre o mesmo dispositivo, o Conselho Executivo foi ouvido, deliberando sobre o assunto. As alterações e compatibilizações foram apresentadas aos técnicos de todos os órgãos, incluindo FLORAM e IPUF, em reunião ampliada, na qual ainda foram ouvidos e ajustes foram feitos com base em seus pareceres. Assim, mais de 80% do texto da minuta manteve a ideia original advinda dos técnicos, uma vez que grande parte também ia ao encontro das demandas populares.

Não há alteração de número de pavimentos no Anexo F01. As propostas de verticalização estão no Anexo H02 - DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO INCENTIVADO (ADI), e nos artigos 291 A, 292 a 295 U.

O Anexo F01 - TABELA DE LIMITES DE OCUPAÇÃO apresenta os zoneamentos e estabelece os parâmetros urbanísticos, entre eles número máximo de pavimentos. Para descobrir o zoneamento incidente sobre a área em pesquisa, basta acessar o geoprocessamento do munícipio, através do link http://geo.pmf.sc.gov.br/. Lá, você encontra informações pesquisando por ruas, bairro, distrito, entre outros.

Os canais da transmissão AO VIVO são os seguintes: 11.2 na TV aberta, 16 na NET. O link da transmissão AO VIVO pelo YouTube da PMF é: bit.ly/youtubepmf Continue participando!